18 de maio de 2016

OPERADORAS DE CARTÃO: PRÁTICAS ABUSIVAS QUE GERA INDENIZAÇÃO

Dentre outras situações, corriqueiramente praticadas pelas Operadoras de Cartão de Crédito, violadoras de direitos do consumidor, comentaremos sobre: a) Remessa de fatura do cartão com cobrança indevida e b) Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

Em ambos os casos, existe julgados do STJ disciplinando a matéria.

1.     Remessa de Fatura do Cartão com Cobrança Indevida

O simples fato do consumidor receber a fatura do cartão de crédito com cobranças indevidas, por si só, não configura dano moral.

No entanto, além da cobrança indevida, ficar constatado outras condutas praticadas pela Operadora que enseja o dano moral, tais como:

a)     Reiteração da cobrança, mesmo depois da reclamação do consumidor;
b)    Publicidade negativa do nome do suposto devedor;
c)     Negativação do nome do cliente junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, ETC.);
d)    Protesto da dívida;
e)     Cobrança que submeta o consumidor a constrangimentos, ameaças e coação.

Não necessariamente precisará ocorrer todas essas condutas para configurar o dano moral, a existência de cobrança indevida seguida de condutas que exponha e cause vexame ao consumidor, será suficiente, segundo entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016 (Info 579).

2.     Envio de Cartão de Crédito sem Prévia Solicitação do Consumidor

Diferente da primeira situação, nesse caso, o simples envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, já configura o dano moral, passível de indenização.

Esse entendimento foi recentemente pacificado pelo STJ ao editar a Súmula 532, estabelecendo que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

A referida súmula tem por base o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Raimundo Alves - advogado com atuação nas áreas cível, previdenciária e administrativo.

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